Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Partilha da remuneração percebida por assessor, ocupante de cargo em comissão, com superior hierárquico. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva e pela ausência de responsabilidade civil do estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)