Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício de atividade especial submetida a agente nocivo. Não comprovação. Revisão. Óbice na Súmula 7/STJ. Agente nocivo ruído. Comprovação. Necessidade de laudo técnico. Ausência nos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovada a exposição ao agente nocivo a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. Portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas trazidas aos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)