Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Procedimento. Demarcação de terras. Fixação de prazo. Procedimento administrativo. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Revisão das premissas do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273 para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. ... (Continua)