Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Permissão de serviço público. Transporte. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I e II, implica, em regra, o reexame de matéria de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Precedentes. ... (Continua)