Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Premissa do acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Ausência de documentação para adequado enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 363.852/MG, estabeleceu que «a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial. ... (Continua)