Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de sentença. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração, e não a faixa de isenção. Súmula 83/STJ. Cálculos da contadoria. Revisão das premissas do aresto. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)