Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quitação e evicção. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos ausentes. Recurso procrastinatório. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)