Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Revisão do quantum arbitrado. Suposto erro de cálculo. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)