Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Arts. 2º da Lei 6.528/1978 e 334, I e III, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dívida considerada abusiva. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os artigos 2º da Lei 6.528/1978 e 334, I e III, do CPC/1973 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote