Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público regido pela CLT. Enquadramento na Lei 8.112/1990. Pagamento de parcelas relativas ao vínculo estatutário. Execução. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca do termo inicial do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pela Corte de origem, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)