Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 626.862/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015 e AgRg no AREsp 276.338/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2013. ... ()
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