Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.