Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Falta de interesse de agir. Improcedência. Súmula 83/STJ. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Positivados os danos, cabia ao seu causador repará-los. Entendendo que os custos para tanto foram excessivos, deveria apresentar o valor adequando na primeira oportunidade que teve para falar nos autos ou pedir estimativa deles na cautelar. ... (Continua)