Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6655.7003.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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