Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Invalidez permanente. Prescrição. Necessidade de revolvimento de provas e de interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comunicação do sinistro. Fundamento constitucional suficiente à manutenção do julgado, necessidade de reexame de matéria fática e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ e 284 do STF. Agravo regimental desprovido.