Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro material verificado. Provimento dos aclaratórios para julgamento do regimental nos termos da demanda. Necessidade de experiência profissional para manuseio do equipamento e parecer da assistência técnica pela necessidade de substituição do equipamento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Comprovação do cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração providos para, saneando erro material, manter a decisão monocrática.

«1. Verificada a existência de erro material, devem ser providos os embargos de declaração, procedendo-se à adequada apreciação do agravo regimental. ... (Continua)