Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6655.7005.1200

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Financiamento habitacional. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da demandante.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF