Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recesso forense previsto na Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Lei 11.697/2008. Lei ordinária federal. Comprovação de seu teor e vigência. Desnecessidade. CPC/1973, art. 337. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)