Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Duas vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)