Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Alegação de divergência jurisprudencial. Lei 8.078/1990, art. 104. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva. Questão federal não apreciada. Ausência de prequestionamento do tema sobre o qual supostamente paira a dissidência pretoriana. Súmula 282/STF.

«1. Acerca da interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 e conseqüente interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva, constata-se que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Assim, a questão jurídica suscitada carece do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)