Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Multa isolada. Ausência de prova do recebimento da mercadoria pela empresa destinatária. Documentação fiscal irregular. Acórdão que se fundou em Lei local e nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Decidida a controvérsia com base em legislação estadual, é inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). ... (Continua)