Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Entidade filantrópica. Dispensa legal de recolhimento. Ilegitimidade da cef. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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