Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Propriedade intelectual. Utilização de software sem licença. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido específico de indenização por danos materiais. Condenação ao pagamento de indenização de natureza punitiva. Julgamento 'extra petita'. Ocorrência.
«1. Controvérsia acerca das indenizações devidas pela utilização e alteração de software após a expiração da licença. ... ()
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