Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)