Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à ação monitória. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Constatação no acórdão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula 294/STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas 30 e 296/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.058.114/RS, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (relator para o acórdão), submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção - hipótese em que o acórdão recorrido não constatou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)