Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c.c. Art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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