Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (913 pedras de crack; 453g de maconha; pedra de crack de 46,3g) evidência de dedicação a atividade criminosa ou envolvimento com organização criminosa. Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)