Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de manifestação de vontade do autor ou de qualquer outro documento sério e idôneo dando conta da contratação dos títulos de capitalização discutidos na inicial. Requeridos, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação questionada, muito menos apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Recurso desprovido, com observação quanto à compensação... (Continua)