Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória - Incompetência reconhecida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Jaú - Determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública condicionada à sua instalação (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú - Opção da autora pelo processamento da ação pelo rito ordinário (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º) - Recurso provido... ()
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