Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de equipamento médico-hospitalar antes da emenda constitucional 33/2001. Não incidência.

«1. Antes da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, era inconstitucional a cobrança do ICMS sobre operações de importação de bens realizada por não-comerciantes. Para o surgimento da obrigação tributária, faz-se necessária a alteração da norma geral e a instituição de regra local, ambas posteriores à nova redação do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. ... (Continua)