Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
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