Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito.execução provisória. Liberação de valores.

«OCPC/1973, art. 475-Oaplica-se no processo do trabalho, uma vez que, nos termos preceituados pelo CLT, art. 769, há lacuna na CLT quanto à matéria em questão e suas disposições compatibilizam-se com o caráter alimentar das verbas trabalhistas. O inciso I do § 2º do CPC/1973, art. 475-Oprevê a liberação de valores em favor do exequente, em execução provisória, até o limite de sessenta salários mínimos, independentemente de caução, quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito e o exequente demonstrar situação de necessidade. Trata-se de situação especial, em que o legislador não fez qualquer ressalva quanto à possibilidade de resultar em risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ao executado, transferindo-se o risco para o devedor.... (Continua)