Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Atualização contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Taxa selic.

«O §4º do CLT, art. 879 explicita que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Neste sentido, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária no âmbito da Justiça Laboral são aqueles constantes da Lei 8.212/91. Considerando a previsão legal contida no Lei 9.430/1996, art. 61, a que faz expressa menção o Lei 8.212/1991, art. 35, a atualização das contribuições previdenciárias deve ser realizada conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.... (Continua)