Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial gorjetas. Integração à remuneração.

«A gorjeta, de acordo com o § 3ºdo CLT, art. 457, consiste na importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, assim como aquela quantia cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, sendo destinada à distribuição entre os empregados. O pagamento da gorjeta, por ser realizado por um terceiro, o cliente, não possui natureza salarial, mas compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, segundo o CLT, art. 457, caput.... (Continua)