Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Matéria penal. Lei 8.038/1990. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática mantida.
«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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