Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Permissivo constitucional, sobre qual se funda a interposição do apelo especial, que não ampara a pretensão recursal. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da violação. Pleitos de anulação da pronúncia e do relatório final do inquérito policial. Pedido de impronúncia ou de absolvição sumária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)