Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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