Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de água mineral. Balneário. Interdição. Violação do Decreto-lei 7.841/1945, art. 25. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que o balneário é mantido mais no interesse da população e da economia locais do que em virtude de qualquer finalidade lucrativa do Município. Além disso, afirmou que a manutenção do balneário não causa prejuízos a terceiros. ... (Continua)