Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
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