Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não realizou exame, ainda que implicitamente, sobre a «desnecessidade de dependência exclusiva, sendo suficientemente que a dependência seja parcial. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)