Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Comprovação do direito à indenização. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 STF. Prequestionamento implícito. Inexistente.

«1. Inviável a revisão do julgado quanto à comprovação do direito da parte à indenização pleiteada, uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)