Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. 1. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Hipossuficiência. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões recursais não revelam de que maneira teria o acórdão recorrido infringido, em tese, os dispositivos legais apontados como violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)