Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7661.0003.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença. Medida cautelar. CPC/1973, art. 558. Violação. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Soberano nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de lesão grave ou de difícil reparação, ensejadora do efeito suspensivo à apelação interposta, não competindo a esta Corte Superior rever tal entendimento pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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