Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Certeza quanto à falta de indícios probatórios mínimos de autoria. Impronúncia. Não aplicação do princípio do in dubio pro societate. Provas inquisitoriais rechaçadas em juízo não se prestam para fundamentar a sentença de pronúncia. Precedente.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)