Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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