Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo objetivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Atuação do advogado-geral da União.

«Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do CF/88, art. 103, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade.... (Continua)