Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comercial e processo civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Regra do ônus da prova. Reexame do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Falência. Período suspeito. Dação em pagamento de imóvel. Dívida vencida e exigível. Inobservância de disposição contratual. Ineficácia do negócio jurídico.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. ... (Continua)