Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Agravo de petição. Juros de mora. Critério de incidência. Parcelas vencidas até a data da propositura da ação e vincendas a partir de então.

«Conforme disposto no CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, parágrafo 1º, ambos interpretados à luz da Súmula 200 do C.TST, os juros de mora aplicam-se à razão de 1% ao mês ou 0,0333% ao dia, a partir do ajuizamento da ação sobre o principal corrigido, para as parcelas vencidas até a data da propositura. Para as que vencerem a partir de então - vincendas - os percentuais a serem aplicados, embora os mesmos (1% ao mês ou , 0,0333% ao dia) serão decrescentes, de acordo com a data de vencimento das parcelas.... (Continua)