Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE FRUIÇÃO -

Cabimento - Arrematante que, como titular de direito real sobre o imóvel, tem direito ao recebimento de taxa pela ocupação indevida pelo anterior devedor fiduciante, a partir do registro da arrematação, até a desocupação - Fixação em 1% do valor atribuído ao imóvel em leilão, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A - Precedentes desta Câmara e Corte - Condenação mantida. ... (Continua)