Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 113, §§ 1º, 2º e 3º e 135 do CTN e 618 do CPC/1973, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)